A Radiografia do Empréstimo Consignado no STJ: Proteção ao Idoso, Fraudes e Responsabilidade Bancária

A Radiografia do Empréstimo Consignado no STJ. O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais expressivas do Brasil, movimentando bilhões de reais anualmente. Por ter o desconto em folha direto do benefício previdenciário, oferece riscos reduzidos às instituições financeiras e, em tese, juros mais baixos aos consumidores. Contudo, a vulnerabilidade do público-alvo (idosos, aposentados e pensionistas) transformou o setor em um dos principais focos de litigiosidade no país.

Para pacificar as divergências interpretativas entre os Tribunais de Justiça estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem solidificando teses cruciais sobre fraudes, falhas de informação, assédio de consumo e os critérios de responsabilização civil.

1. O “Assédio de Consumo” e a Abusividade na Captação Ativa (Decisão Recente)

Um dos marcos mais importantes definidos pelo STJ (3ª Turma, REsp 2.226.633) fixou o entendimento sobre os limites da abordagem comercial aos idosos.

• A Tese: As visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados, sem solicitação prévia, configuram “assédio de consumo” e prática abusiva.
• O Fundamento: O STJ pacificou que os idosos integram um grupo de hipervulnerabilidade (técnica, econômica e social). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia e o aproveitamento da idade do consumidor para impingir-lhes produtos.
• Modulação: A decisão não proíbe a visita quando o próprio aposentado a solicita (o que pode ser uma facilidade de locomoção), mas pune severamente a abordagem agressiva de “venda de porta em porta”. Embora considerada conduta ilícita, a nulidade de contratos já assinados nesses moldes não é automática e deve ser avaliada caso a caso.

2. Fraudes e o “Golpe da Falsa Portabilidade“: Aplicação da Súmula 479

As divergências sobre quem deve arcar com o prejuízo quando o aposentado é vítima de estelionato foram consolidadas sob a ótica do risco da atividade bancária.

Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

No famoso “Golpe da Falsa Portabilidade” — onde criminosos se passam por prepostos de bancos, oferecem a redução das parcelas, induzem o idoso a tomar um novo empréstimo e transferir os valores para os golpistas sob a promessa de quitação do anterior —, o STJ tem decidido que:

• Responsabilidade Solidária: Tanto o banco de origem quanto o de destino respondem pelos danos, pois integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços (REsp 1.771.984).
• Fortuito Interno: A facilidade com que estelionatários acessam dados internos dos segurados (margem consignável, número do benefício, CPF) evidencia falha na segurança digital dos bancos.
• Exceção de Culpa Concorrente: Se ficar provado que o consumidor efetuou transferências voluntárias a terceiros de forma completamente alheia aos mecanismos do banco, os tribunais têm dosado a responsabilidade, podendo afastar o dano moral por caracterizar “fortuito externo” ou culpa concorrente se o idoso agiu com extrema negligência, mas mantendo a restituição se houver vazamento de dados.

3. Repetição do Indébito: Devolução em Dobro

Historicamente, as instituições financeiras argumentavam que cobranças indevidas só geravam devolução em dobro se houvesse comprovação de má-fé absoluta. O STJ mudou esse entendimento ao julgar o EAREsp 676.608:

Tipo de Cobrança Indevida	Regra de Restituição (STJ)
Até o limite do erro justificável	Devolução Simples
Sem engano justificável (Conduta contrária à boa-fé objetiva)	Devolução em Dobro

O impacto prático: Nos casos de empréstimos consignados fraudados (onde o idoso nunca assinou o contrato ou recebeu o valor), a cobrança das parcelas diretamente no benefício previdenciário impõe ao banco o dever de restituir o aposentado em dobro, independentemente de dolo ou intenção maliciosa do banco, bastando a falha injustificável do serviço.

4. Danos Morais: O Fim do Dano Presumido (In Re Ipsa)

Uma das maiores divergências nos tribunais estaduais girava em torno do dano moral: o desconto indevido gera direito à indenização automaticamente ou é preciso provar o sofrimento?

O STJ (REsp 2.161.428) consolidou que o dano moral decorrente de fraude em consignado não é presumido.

• A regra atual: O aposentado precisa demonstrar o impacto efetivo que os descontos causaram em sua subsistência. Se o valor do empréstimo fraudado foi depositado na conta do idoso, este permaneceu com o dinheiro e os descontos não comprometeram a sua verba alimentar ou dignidade, configura-se mero aborrecimento e afasta-se a indenização por danos morais, mantendo-se apenas a anulação do contrato.
• Por outro lado, se os descontos zeraram ou reduziram gravemente o benefício previdenciário utilizado para comprar remédios e alimentos, o dano moral resta plenamente configurado pelo abalo à subsistência.

5. Contratação por Analfabetos e a Assinatura a Rogo

Outro ponto de intensa discussão jurídica envolve a validade de contratos firmados por pessoas idosas não alfabetizadas. O STJ pacificou as formalidades mínimas sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.868.099):

• Apenas a digital não basta: A mera aposição da impressão digital no contrato escrito é insuficiente para provar a validade da contratação.
• Requisitos Obrigatórios: Para o contrato de consignado ser válido nesses casos, exige-se a assinatura a rogo (alguém assinando em nome do analfabeto) na presença de duas testemunhas, ou a formalização por meio de procuração pública. Caso o banco descumpra essa formalidade, o negócio jurídico é declarado nulo por vício de forma.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça caminha para um equilíbrio tênue: de um lado, endurece as regras de mercado, punindo o assédio de consumo domiciliar, responsabilizando os bancos por vazamento de dados de idosos e aplicando a devolução em dobro; de outro lado, combate a chamada “indústria do dano moral”, exigindo que o consumidor comprove o real impacto do desconto indevido em suas finanças antes de receber indenizações pecuniárias.

Este panorama impõe às instituições financeiras a necessidade urgente de investir em biometria avançada e governança de dados, enquanto fornece aos advogados e defensores dos direitos dos poupadores um roteiro claro de como instruir suas petições iniciais.