CONFERÊNCIA MUNICIPAL

10ª Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Penha

Para democratizar o acesso das crianças e adolescentes ao seu
direito de participação, além do disposto no art. 227 da Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal dos
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes apresenta algumas
diretrizes:

Eixo 3 – Participação de crianças e adolescentes

Diretriz 05 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a
expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles
relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição
peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Objetivo Estratégico 24 – Promover a participação de crianças e
adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania,
inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e
avaliação das políticas públicas.

Toda criança e adolescente tem o direito de conviver com a família,
de participar da vida da comunidade, de brincar e praticar esportes,
além do direito da informação e a comunicação interativa. É direito,
portanto, de todas as crianças e os adolescentes participar da definição
dos modelos de atendimento aos seus direitos expressos nas políticas
públicas de educação, saúde, esporte, entre outras. É dever do Estado,
da família, da sociedade em geral abrir espaços para a escuta, a
expressão e o aprendizado. Só assim poderão desenvolver-se, agregar
valores e compreender a realidade que os cerca para uma atuação em prol
da melhoria da sua qualidade de vida, bem como de uma coletividade.

As Conferências DCA são espaços destinados a esta participação e, em
São Paulo, está prevista a realização de aproximadamente 80, sendo estas
Lúdicas, Convencionais e de Meninos e Meninas de Rua/na Rua e,
acontecem a cada 2 (dois) anos. As Conferências Regionais DCA, também
chamadas de Pré-Conferências DCA´s, acontecem no tempo das Conferências
Livres e no âmbito das áreas de abrangência e de competência de cada um
dos 44 Conselhos Tutelares DCA da cidade de São Paulo.

Após a realização dessas Conferências, a produção de suas Resoluções,
ou propostas das Conferências Regionais, é encaminhada aos Conselhos
DCA locais — Conselho Municipal DCA e Conselhos Tutelares – para que
analisem cada deliberação e seu conjunto, como titulares de
prerrogativas dos direitos da criança e do adolescente e lhes deem
encaminhamentos. São definidos também os delegados e delegadas para a
realização das Conferências da etapa seguinte, na forma de Conferência
Lúdica DCA e Conferência Convencional DCA, municipais.

Nesse ato de conferir direitos, os delegados e os Conselhos, em ações
seguidas, contribuem para materializar os ordenamentos e reordenamentos
necessários que resultam em qualificar, adequar e prover com políticas
públicas, serviços e demais procedimentos institucionais necessários
para corresponder e qualificar o atendimento aos direitos da criança e
do adolescente na cidade.

A 10ª Conferência DCA, como as demais, traz os eixos orientadores do
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
que convoca as Conferências DCA´s, como um de seus realizadores. Desta
forma, é a própria Constituição Federal que reconhece o município como
ente federativo e lócus principal onde vive o povo brasileiro e concebe
os Princípios da Descentralização e da Municipalização, dando então aos
Conselhos Municipais as prerrogativas de estabelecer e controlar as
políticas de atendimento. Logo, crianças, adolescentes e adultos,
delegados nas Conferências Lúdicas e Convencionais, passam a também
definir outros eixos prioritários para dialogar entre os definidos nas
outras instâncias como desafios a serem analisados, debatidos e
superados pelos encaminhamentos objetos das Conferências dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Com isso, o CMDCA/SP reafirma a importância de mobilização das crianças,
adolescentes e educadores de toda a Cidade para participação deste
importante momento de construção e controle da política!

Serviço:

Evento: Conferência DHCA Convencional e Lúdica Regional Penha
Data: 03/11/2014 (segunda), das 8h30 às 16h30
Local: CDC Circo Escola – Rua Santo Henrique, 50 – Vila Ré

0

Like

0

Love

0

Happy

0

Haha

0

Triste

0

Ruim