INCENTIVOS FISCAIS NA ZONA LESTE (INFORMAÇÕES GERAIS)

Informações Gerais

O Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Leste é um
programa de estímulo ao setor de serviços para a promoção e o fomento do
desenvolvimento econômico e social da Zona Leste do município de São
Paulo, incentivando a instalação de empresas intensivas em mão de obra e
propiciando a geração de empregos.

1) Prazo de duração do programa
O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2014.

2) Incentivos fiscais que a adesão ao programa pode proporcionar
Os incentivos fiscais referidos serão os seguintes:
I
– isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao
imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado, a partir do ano seguinte
ao da data da homologação da declaração, pelo prazo de 20 (vinte) anos
ou até o final do período, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei;
II
– isenção do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis
(ITBI) na aquisição de imóvel pelo contribuinte incentivado, ocorrida
após a homologação da declaração, nos termos da Lei;
III – isenção
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os
serviços de construção civil, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e
7.15 da lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, quando
vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade
do contribuinte incentivado, para obras iniciadas a partir do primeiro
dia do mês seguinte ao da homologação da declaração, nos termos da Lei;
IV
– isenção de 60% (sessenta por cento) do ISS incidente sobre os
serviços incentivados, a partir da data da homologação da declaração,
pelo prazo de 20 (vinte) anos ou até o final do período de duração do
programa, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei.

3) Condições para adesão ao programa
A
adesão ao programa deverá ser efetuada até o dia 31 de janeiro de 2019,
por opção do contribuinte mediante apresentação da Declaração de Adesão
ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI).
O prestador de serviços deverá:
a) Estar estabelecido na região incentivada.
b) Exercer ao menos uma das atividades incentivadas.
c)
Possuir inscrições atualizadas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários
(CCM) e no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativamente ao imóvel ocupado
pela atividade de prestação dos serviços incentivados.
d) Não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).
e) Iniciar a prestação dos serviços incentivados em até 3 (três) anos a partir da data da homologação da DPI.
Atente-se:
a adesão somente é possível caso o contribuinte já esteja exercendo
atividades na região incentivada, ou se cadastrar ao menos um imóvel
onde irá iniciar suas atividades.

4) Condições para se manter no programa
Para
a permanência no Programa de Incentivos Fiscais, o contribuinte
incentivado deverá apresentar declaração periódica comprovando que as
condições estabelecidas para a concessão dos incentivos continuam
atendidas, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 4º, da Lei
15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014.

5) Prazo para entrega das declarações periódicas
Conforme
disposto nos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa SF/Surem 03/2014, o
prestador de serviço deverá entregar as declarações periódicas nos
seguintes prazos:

Data de entrega	Conteúdo
10 de outubro	Informações referentes ao 1º semestre do exercício.
10 de abril	Informações referentes ao 2º semestre do exercício anterior.
15 dias da ocorrência do evento	Informações sobre a ocorrência de eventos que possam alterar a abrangência do incentivo fiscal, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa SF/Surem 03/2014.

As declarações de adesão
ao Programa de Incentivos, bem como as declarações periódicas serão
consideradas homologadas quando, passados 15 (quinze) dias de sua
transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
Observação:
Na hipótese de ser solicitada a comprovação documental dos dados
informados nas declarações, o prazo estabelecido será contado a partir
da data da entrega da documentação.

6) Hipóteses de suspensão e exclusão do programa
Caso
as declarações periódicas contendo as informações do 1º e 2º semestre
do exercício sejam entregues fora do prazo legal (10 de abril e 10 de
outubro), sem tempo hábil para a homologação das mesmas no próprio mês
ou, caso não sejam entregues, o contribuinte será considerado suspenso do programa a partir de 1º de maio ou 1º de novembro, respectivamente.
O contribuinte será considerado excluído do programa, de acordo com o artigo 8º da Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, nas seguintes hipóteses:
I
– quando deixar de entregar por duas vezes, consecutivas ou não, a
declaração de que trata o artigo 7° da Instrução Normativa SF/Surem
03/2014;
II – quando forem verificadas pendências no CADIN
Municipal em 3 (três) declarações consecutivas, previstas nos artigos 7º
e 8º da Instrução Normativa SF/Surem 03/2014;
III – diante da
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei
15.931/2013, no Decreto 54.760/2014 e na Instrução Normativa SF/Surem
03/2014.